LEI Nº 931, De 09 de Outubro de 1973

AUTORIZA A CONCEDER NOVA SUBVENÇÃO À GUARDA NOTURNA DE BATATAIS.

JOSÉ BASILEU, VICE PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder nova subvenção à Guarda Noturna de Batatais, neste exercício, para complemento de suas despesas com materiais e pessoal, até o valor CR$ 33.000,00 (trinta e três mil cruzeiros).

Art. 2º A prestação de contas que a entidade favorecida prestará ao Tribunal de Contas do Estado não a eximirá da obrigatoriedade de também prestar contas à Municipalidade do emprego da totalidade do numerário que lhe for entregue.

Art. 3º Para ocorrer às despesas com a execução da presente lei fica aberto no Setor de Finanças da Prefeitura um crédito especial no valor de CR$ 33.000,00 (trinta e três mil cruzeiros).

Parágrafo único.- O valor deste crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar neste exercício.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em ... de ... de ...

________________________
José Basileu Zanetti

Vice Prefeito no exercício
do cargo de Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

________________________
Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete